Paradoxo da Corte
Continuando
a desvendar o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), entendo
muito oportuno que os colegas tenham presente as novidades introduzidas
no âmbito dos honorários advocatícios.
Houve, de
fato, inúmeras alterações sobre essa importante temática, desde a
condenação da Fazenda Pública em honorários mais condizentes com o
exercício profissional até a denominada sucumbência recursal.
A matéria encontra-se agora pontualmente disciplinada, em particular, nos artigos 85 a 90 do diploma recém-promulgado.
O
parágrafo 14 do artigo 85 proclama, com todas as letras, que: “Os
honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar...”.
Mas não é só: inadmite-se a compensação na hipótese de sucumbência
recíproca.
Os honorários serão devidos inclusive na hipótese de o advogado atuar em causa própria (parágrafo 17).
Nada
impede, por outro lado, que o causídico, credor de honorários, requeira
o levantamento dos mesmos em favor da sociedade de advogados por ele
integrada, na condição de sócio (parágrafo 15).
O princípio da causalidade continua a inspirar o legislador, como se infere do caput do artigo 85: quem perdeu deve arcar com os honorários do advogado do vencedor.
Ademais,
prestigiando, em vários aspectos, o posicionamento que tem prevalecido
na jurisprudência, o parágrafo 1º do artigo 85 estabelece que são
devidos honorários: a) na reconvenção; b) no cumprimento de sentença,
provisório ou definitivo; c) na execução, resistida ou não; e d) nos
recursos.
Os honorários deverão ser fixados no
percentual entre 10% e 20% da condenação, do proveito econômico ou, na
impossibilidade de estimar-se o quantum debeatur, sobre o valor
atualizado da causa (parágrafo 2º). E isso tudo, independentemente da
natureza da decisão, se de extinção do processo sem julgamento do
mérito, de procedência ou de improcedência do pedido (parágrafo 6º). Na
hipótese de perda superveniente de interesse de agir (perda de objeto), a
parte que deu causa ao processo deverá arcar com o pagamento dos
honorários.
Curiosamente, inovando no procedimento da
ação monitória, reza o artigo 701 que, determinada a expedição do
mandado de pagamento de entrega de coisa ou para execução de obrigação
de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 dias para o
respectivo cumprimento, os honorários advocatícios serão fixados em 5%
do valor atribuído à causa.
Nas demandas em que a
Fazenda Pública for parte, a verba honorária será determinada em
consonância com a tabela prevista no parágrafo 3º do artigo 85.
Verifica-se que, nesse particular, o novo CPC prestigiou a atuação
profissional do advogado, proibindo a condenação em montante irrisório.
Tratando-se
de fixação de honorários em quantia certa, os juros de mora incidirão a
partir do trânsito em julgado do respectivo ato decisório (parágrafo
16).
Pondo um basta ao esdrúxulo enunciado da Súmula
453 do Superior Tribunal de Justiça, o parágrafo 18 do artigo 85
preceitua que caberá ação autônoma de cobrança no caso de ser omissa a
decisão transitada em julgado quanto à condenação da verba honorária.
Introduzindo
importante novidade, que certamente exigirá maior comunicação entre
cliente e advogado, o artigo 85, parágrafo 1º, determina expressamente
que são devidos honorários nos recursos interpostos, de forma
cumulativa. Isso significa que a soma geral da condenação em honorários
em 1º grau e ainda na esfera recursal não poderá ultrapassar 20%, de
acordo, aliás, com a regra do subsequente parágrafo 11.
Como
bem escreve Heitor Sica, “é fácil imaginar o cabimento dessa nova
disposição em sede de apelação: quando improvida, o tribunal haverá de
aumentar a condenação imposta ao vencido em 1º grau (desde que observado
o limite aqui referido); quando provida, não bastará “inverter” a
responsabilidade pelas verbas sucumbenciais, sendo necessário remunerar o
advogado da parte vencedora pelo trabalho adicional desenvolvido
(respeitando-se, repita-se, o limite máximo de 20%) — (O Advogado e os Honorários Sucumbenciais no Novo CPC,
Repercussões do novo CPC, obra coletiva produzida pela Comissão de
Direito Processual da OAB-SP, São Paulo, Jus Podivm, 2015, p. 21-22).
Já
no âmbito do cumprimento de sentença, além dos honorários fixados no
processo de conhecimento, o parágrafo 1º do artigo 523, quando não
houver o pagamento voluntário pelo devedor no prazo de 15 dias, pré-fixa
expressamente o montante de 10% de multa, acrescido de mais 10% de
honorários de advogado.
Tal disposição aplica-se igualmente no procedimento do cumprimento provisório de sentença (artigos 520, parágrafo 2º, e 527).
No
entanto, a teor do parágrafo 7º, ainda do artigo 85, não serão devidos
honorários no cumprimento de sentença promovido contra a Fazenda
Pública, na hipótese de expedição de precatório, mas desde que não tenha
sido impugnado.
Nos domínios do processo e execução,
ao despachar a petição inicial, o juiz deverá fixar os honorários
advocatícios no patamar de 10% (artigo 827).
O valor
dos honorários poderá ser reduzido pela metade se houver pagamento no
prazo de três dias (parágrafo 1º), ou então, ser elevado até 20% quando
rejeitados os embargos à execução, sempre considerado o trabalho
efetivado pelo advogado do exequente.
Como facilmente
se observa nesta rápida exposição panorâmica, o novel diploma
processual merece elogio por ter tratado de forma séria e cuidadosa essa
matéria que interessa a todos, em especial, aos advogados.
José Rogério Cruz e Tucci é
advogado, diretor e professor titular da Faculdade de Direito da USP e
ex-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo.
